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Quarta, 13 de setembro de 2017, 15h55

liminar

STF suspende punição à promotora de Justiça de Cuiabá

Redação do GD


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a pena de suspensão não-remunerada de 30 dias aplicada à promotora de Justiça de Cuiabá, Fânia Helena Oliveira de Amorim, acusada de  assédio moral a servidores do órgão.

A decisão liminar - em ação de reclamação interposta pela promotora - também determinou a suspensão da tramitação de uma reclamação disciplinar instaurada pelo corregedor nacional do Ministério Público, em junho passado.


Ministro Fux suspende punição a promotora de Justiça de Cuiabá

O processo disciplinar em que a promotora havia sido condenada pelo  Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tratava sobre uma denúncia de assédio moral a servidores do órgão.

Fânia havia sido absolvida pelo Ministério Público de Mato Grosso que, após analisar as provas e argumentos de sua defesa, entendeu que a denúncia era improcedente.

A defesa dela, patrocinada pelo advogado José Fábio Marques, sustentou que a decisão do CNMP “desrespeitou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5125, isso porque o corregedor nacional do Ministério Público não poderia propor a Revisão do Processo Disciplinar em que a promotora de Justiça havia sido absolvida sem a autorização do plenário do CNMP”. 

O argumento foi acolhido pelo ministro Luiz Fux. "Ex positis, com fundamento no art. 989, II, do Código de Processo Civil de 2015, defiro a liminar para suspender, até o julgamento final desta reclamação, os efeitos da decisão proferida nos autos da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar n°. 1.00076/2016-19, bem como a tramitação da Reclamação Disciplinar CNMP n°. 1.00613/2016-01, atualmente em curso na Corregedoria Nacional do Ministério Público", decidiu.



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