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Quarta, 13 de setembro de 2017, 16h49

por 8 atos de improbidade

Ex-prefeito de Juscimeira é condenado e fica inelegível por 5 anos

Ulisses Lalio, repórter do TJMT


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação do ex-prefeito de Juscimeira (157 km ao sul de Cuiabá) Dener Araújo Chaves por improbidade administrativa. Segundo consta nos autos, o gestor público incorreu em uma série de ilegalidades, entre elas pagamento de contas com cheques sem fundos, atraso em pagamentos dos servidores e contratação sem licitação.

Reprodução

Dener Araújo

O ex-gestor terá os seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos, ao pagamento de multa civil (no valor de 10 vezes a remuneração recebida na época) e ao ressarcimento integral ao erário do dano financeiro provocado.

Conforme o entendimento do desembargador e relator do caso, Márcio Vidal, a Lei de Improbidade Administrativa tem, como papel principal, coibir atos ilegais e lesivos ao ente e ao patrimônio público. “As condutas perpetradas, entre janeiro e fevereiro de 2008, pelo apelante, na qualidade de prefeito do município de Juscimeira se enquadram, nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, diante do prejuízo ao erário e da ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública”, pontuou.

A ação foi proposta após relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que listou quase dez irregularidades que configurariam atos ímprobos. A avaliação da Corte de Contas revelou que houve a reincidência em vários casos de improbidade, como intempestividade nos registros contábeis; emissão de cheques sem fundos e a contra ordem; intempestividade nos repasses do duodécimo da Câmara municipal; falta de repasse às instituições financeiras, de valores retidos das remunerações dos servidores municipais a título de consignação.

Além disso, o ex-prefeito foi reincidente em outras práticas ilegais como realização de concurso sem notificação concomitante ao Tribunal de Contas; contratação de serviços de saúde sem a devida publicação do ato de dispensa de licitação; recondução completa da comissão de licitação e inexistência de controle interno.

O julgador singular, após ter rejeitado os argumentos de litispendência, bem como da inexistência de ato ímprobo, recebeu a inicial e, consequentemente, determinou o bloqueio de bens e ativos de Dener Araújo. 



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