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Segunda, 11 de dezembro de 2017, 16h51

MUTIRÃO FISCAL

Oportunidade de contribuinte quitar débitos com o município vai até dia 20

Danielly Tonin, redação Secom/Rondonópolis


Está chegando ao final o Mutirão de Negociação Fiscal do Município. Os contribuintes que estão com dívidas com a Prefeitura, ajuizadas ou não, têm até a quarta-feira (20) para quitar os débitos com descontos que chegam a 100% em multas e juros no pagamento à vista.

As dívidas podem ser pagas à vista ou, em alguns casos, parceladas. Caso o contribuinte resolva quitar os débitos à vista, poderá retirar a guia de pagamento via online pelo site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br em ‘serviços ao cidadão’.

Já, quem irá parcelar os débitos terá que comparecer ao atendimento da Secretaria Municipal da Receita na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h e fazer o requerimento do parcelamento pessoalmente.

A medida visa reduzir a inadimplência, aumentar a arrecadação do município, e consequentemente, reverter os valores em benefícios aos cidadãos, como na área de infraestrutura e manutenção dos serviços públicos.

Quem não regularizar os débitos com o município irá em protesto. Por isso, o Mutirão de Negociação Fiscal é a oportunidade que o contribuinte com dívidas regularize a situação perante a Prefeitura.

Requisitos para pagamentos

Os contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, ISSQN lançados por substituição tributária, multas referentes ao artigo 91, parágrafo 5º, incisos VII e VIII do Código Tributário Municipal, multas emitidas pelo Procon e multas emitidas pela Semma têm direito a 100% de desconto em multas moratórias e juros de mora no pagamento à vista.

Já o parcelamento dos débitos acima descritos em até seis vezes a redução nas multas e juros é de 70% e em 12 vezes o desconto é de 50%. Nestes casos, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 70 para débitos com IPTU e contribuição de melhorias e abaixo de R$ 150 para os demais tributos.

Para as multas acessórias já constituídas referentes às penalidades e infrações previstas no Código Tributário Municipal no artigo 91, parágrafo 5º, incisos I, II, III, IV, V e VI o desconto no pagamento à vista é de 40%.

Já para as multas aplicadas pela fiscalização de Obras e Posturas inerentes ao Código de Posturas, Código de Edificações, Plano Diretor (multa referente à limpeza de terrenos urbanos), leis correlatas e emitidas pela Vigilância Sanitária, o pagamento somente pode ser feito à vista e o desconto em multas e juros é de 70%.



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